quarta-feira, 8 de abril de 2015

Analisando argumentos contra a redução da maioridade penal



Desde alguns dias atrás e até o momento há uma discussão de grande repercussão sobre a proposta de redução de maioridade penal para 16 anos, havendo muitos opinando contra ou a favor, em alguns casos com coerência mas na maioria das vezes não..
Em muitos casos os discursos contem erros extremos como demagogia ou intolerância, mas o que me intriga é julgar os comentários de ditos cristãos que argumentam se baseando apenas em achismos e clichês ao invés de olharem para o que as Escrituras dizem a respeito..

Sendo assim, menciono abaixo uns poucos argumentos em resposta a objeções comuns de quem é contra a redução da idade de maioridade.

"Isso não resolve o problema da criminalidade"


Elementar, meu caro Watson.. ¬¬

Ninguém deve(ria) se iludir com a ideia de que ao se responsabilizar adolescentes por seus atos, a violência seria erradicada.
Isso é extremamente fantasioso e sem nexo..

As estatísticas sobre quantos crimes são cometidos por (atuais) menores de idade também são irrelevantes nessa questão se considerarmos o seguinte: 
Uma lei deve ser definida com base em algum experimento pragmático ou se observando as questões morais envolvidas??
Por mais que muitos e muitos não percebam, qualquer lei carrega consigo princípios aos quais ela protege, ao emitir punição a quem age contrariamente a ele. Por exemplo, se há uma lei contra furto, obviamente inferimos que roubar é errado e que existe um direito de propriedade concedido a indivíduos.
Seria impossível haver qualquer lei se a sociedade fosse de fato relativista, eliminando conceitos morais absolutos.
Sendo assim, a análise sobre a aprovação de leis não deve ser iniciada sobre o resultado prático de suas aplicações (por mais que considerar isso também seja necessário), mas sim sobre os princípios que devem ser assegurados por elas (os direitos que protegem).
Leitura recomendada: Em defesa de uma moralidade legislada (por Mark R. Rushdoony)
Mas partindo para a análise pragmática, me recordo de uma entrevista em que o senhor Jô Soares disse que a pena de morte nunca funcionou em lugar algum e o entrevistado Jair Bolsonaro respondeu que nunca viu um morto matando alguém (veja aqui). 
A lógica é a mesma, a punição restringe a ação, logo, por mais que seja até bobo se pensar que isso resolveria o problema da violência, é impossível dizer que não restringe..

E importante ressaltar que o fato de autoridades de uma cidade, estado ou país determinarem alguma lei não a torna em si mesmo justa ou boa, e por isso mesmo temos nas Escrituras o padrão moral divino sobre o qual tais deveriam ser inspiradas. Essa é a Lei moral, resumida nos 10 Mandamentos, e aplicada em diversas leis civis dadas a Israel por Deus através de Moisés. E por mais que hoje seja impossível e inadequado que tais leis civis sejam aplicadas exatamente da mesma forma como eram naquele contexto, os princípios que elas defendiam são eternos pois refletem o caráter de Deus.

Sendo assim, olhando para a perfeita Lei de Deus, os reformadores entenderam (com acerto) e descreveram que o segundo uso da Lei é de restringir os ímpios. Em outras palavras, mesmo sabendo que a Lei não tem em si mesmo um poder regenerador que leva uma pessoa a mudar seus atos, ela deve servir como impedimento para que tal pessoa cometa crimes, pois as autoridades tem o poder (e o dever) dado por Deus para puni-la.


Vejamos o que Paulo escreveu aos romanos sobre isso:
Todos devem sujeitar-se às autoridades governamentais, pois não há autoridade que não venha de Deus; as autoridades que existem foram por ele estabelecidas. Portanto, aquele que se rebela contra a autoridade está se colocando contra o que Deus instituiu, e aqueles que assim procedem trazem condenação sobre si mesmos. Pois os governantes não devem ser temidos, a não ser pelos que praticam o mal. Você quer viver livre do medo da autoridade? Pratique o bem, e ela o enaltecerá. Pois é serva de Deus para o seu bem. Mas se você praticar o mal, tenha medo, pois ela não porta a espada sem motivo. É serva de Deus, agente da justiça para punir quem pratica o mal. Portanto, é necessário que sejamos submissos às autoridades, não apenas por causa da possibilidade de uma punição, mas também por questão de consciência. É por isso também que vocês pagam imposto, pois as autoridades estão a serviço de Deus, sempre dedicadas a esse trabalho.
(Romanos 13:1-6)

A discussão sobre a legitimidade das ações das autoridades exigiria um espaço muito mais amplo (incluindo menções ao direito de resistência também legítimo), mas aqui vamos nos ater à função para a qual essas autoridades são levantadas. 
O texto é claro quanto isso, e através dele sabemos que elas são servas de Deus, agentes da justiça, que carregam a espada para punir o mal. Em outras palavras, essas autoridades tem o poder da coerção perante aquele que pratica o mal, devendo puni-lo caso seja comprovado através de julgamento justo que tal pessoa tenha cometido crime(s). E tal punição também deve se basear no prescrito em lei, sem espaço pra punições arbitrarias..
Leitura recomendada: 
O Tradicional "Três Usos" da Lei - (Greg L. Bahnsen)
- Calvino e a Lei
Tendo isso em mente, concluímos que essa aplicação da Lei serve tanto para punir criminosos como para informar a todos que ao cometerem crimes devem ser punidos de tal forma. Serve então para a manutenção da ordem.

Como cristãos sabemos que leis não vão acabar com os pecados, mas devemos entender que servem para impedir, em parte, que sejam cometidos.


"Mandar jovens pra cadeia é colocá-los em uma escola do crime. É entregá-los ao crime organizado"


Para início de conversa, os teólogos que opinaram defendendo algo assim deveriam ter em mente que de acordo com a bíblia nem deveria haver cadeias, a não ser para recolher suspeitos por tempo mínimo entre sua captura e seus julgamentos.

Sim, você leu isso mesmo..
A punição com cadeia - em que o preso é privado a liberdade de ir e vir mas é sustentado pelo Estado com impostos dos cidadãos comuns -, não tem sentido.

Por mais que diversos movimentos humanistas defendam a necessidade de melhores condições nas cadeias (e que isso tenha alguma verdade embutida), não deveria haver uma "reforma prisional" e sim uma reforma legislativa obrigando ladrões a trabalhar pra restituir bens roubados. E em crimes hediondos (como homicídio e estupro), o correto seria aplicação da pena de morte.
Leitura recomendada:
Em resumo, a "solução" não é eliminar a responsabilidade e com isso a punição, e sim alterar a própria forma de punição.


"Diminuir a idade fará com que crianças ainda mais novas sejam recrutadas por traficantes e bandidos em geral"


Seguindo essa lógica, então o ideal seria aumentar a idade até uns 30, 50, 80.. Aí sim o problema do crime organizado seria finalmente erradicado.. ¬¬

Obviamente isso não tem sentido.

A pergunta chave é: Com que idade de fato uma pessoa deve ser responsabilizada por seus atos??
Outra pergunta importante é: Por quê??

Biblicamente não há indicação clara de uma idade de transição da infância para a vida adulta, mesmo havendo menções à diferença entre ser um menino e ser um homem, em termos de assumir responsabilidades ou ter mais coerência nos atos. Por exemplo:
Digo, pois, que todo o tempo que o herdeiro é menino em nada difere do servo, ainda que seja senhor de tudo; mas está debaixo de tutores e curadores até ao tempo determinado pelo pai.
(Gálatas 4:1-2)
Quando eu era menino, falava como menino, sentia como menino, discorria como menino, mas, logo que cheguei a ser homem, acabei com as coisas de menino.
(1 Coríntios 13:11)
Há muitos exemplos em que esta distinção óbvia é confirmada, inclusive uma que se refere a um ato de guerra em que um jovem foi menosprezado e taxado de criança por não ter coragem de decapitar um inimigo (ver Juízes 8:18-21).

Enfim, a distinção é natural, mas isso em si deve ser a base pra que não haja punição para um "menor"??

Certamente que não.


Primeiramente, se qualquer tipo de punição a menores fosse um erro, teríamos que ignorar todos versículos sobre disciplina dos pais sobre os filhos. 
Leitura recomendada: O fim da palmada
Então sabemos que em termos de aprendizagem, a correção através de punição física por parte dos pais é permitida (e ordenada) nas ocasiões adequadas, mas e punições por parte das autoridades??

Bom, sabemos que um dos 10 Mandamentos é sobre darmos a devida honra aos nossos pais (Êxodo 20:12). Isso por si só torna o ato de desonra um pecado, mas não um crime, porém temos sim a prescrição de pena em uma aplicação desse princípio, ou seja, um crime:
Se um homem tiver um filho obstinado e rebelde que não obedece a seu pai nem à sua mãe e não os escuta quando o disciplinam, o pai e a mãe o levarão aos líderes da sua comunidade, à porta da cidade, e dirão aos líderes: "Este nosso filho é obstinado e rebelde. Não nos obedece! É devasso e vive bêbado".Então todos os homens da cidade o apedrejarão até à morte. Eliminem o mal do meio de vocês. Todo o Israel saberá disso e temerá.
(Deuteronômio 21:18-21)
Uma análise cuidadosa dessa prescrição nos mostra que esse filho não se trata de uma criança (pois é devasso e beberrão), porém também mostra que era um filho que ainda estava sob o cuidado dos pais, pois passou por disciplina mas não se corrigiu, é desobediente. Um filho "independente" já não teria que se colocar sob as ordens diretas dos pais, pois já seria o cabeça de uma nova família. Nesse caso, segundo o princípio bíblico o comportamento deste jovem é uma abominação e aí há sim a abertura para intervenção das autoridades. 

Lembrando que isso ocorre apenas depois da ação dos pais mencionada (disciplinar), e tal punição civil somente viria em caso de obstinação contínua.. 
Essa disciplina realizada pelos pais é um ato educativo, tal qual Deus realiza com Seus Filhos (Hebreus 12:5-11), porém a atuação das autoridades é meramente punitiva (são agentes da justiça), não tem como base o intuito de reabilitação.

Desta forma, se as Escrituras consideram passível de punição (grave) até o filho rebelde contra os pais, que dizer de jovens que cometem roubos, homicídios, etc.??

A única restrição que poderia haver em um julgamento criminal de crianças/adolescentes seria se, ao se considerar a capacidade intelectual da pessoa, entender-se que há um atraso ou deficiência comprovada. Em outras palavras, no máximo pode-se discutir que tal crime possa ser considerado culposo (sem intenção) ao invés de doloso (com intenção) devido a limitações intelectuais de quem cometeu o crime. Nesse ponto de vista seria justo que a pessoa passasse por análise para que se identificasse seu "grau de consciência" quanto a seus atos, e no caso de comprovação de "ignorância", seria punida por crime culposo. Ou seja, se enquadraria na mesma categoria dos crimes cometidos por imperícia ou descuido. (ver Êxodo 21:12-14Deuteronômio 8:8).


"Temos que educar e não punir"


Considerando o que eu já disse antes, e agora atacando um dos grandes paradigmas da nossa sociedade, encaremos que a função de educar é dos pais e não do Estado.
Leitura e vídeo recomendados: 
  • Educação e liberdade (por Harry Browne)
  • Quem controla a escola governa o mundo
Por mais que tantos tenham enraizada a ideia que a educação deve ser "dada" pelo Estado, isso não tem embasamento bíblico. E estendendo essa falsa ideia muitos acham que além de educar, o Estado deve re-educar as pessoas.

Vinda de um cristão, tal visão demonstra uma distorção daquilo que as Escrituras informam. Quem tem a função de buscar a reabilitação e até mesmo a re-educação das pessoas é a Igreja e não o Estado, e logicamente debaixo da Soberana Vontade de Deus.
É a Igreja que deve ajudar os necessitados e pregar a Palavra de Deus desejando que os perdidos sejam resgatados, a função do Estado é tratá-los da mesma forma que a todos os outros cidadãos que representa, ou seja, garantindo seus direitos.

Além disso, a possibilidade de "resgate" por parte da Igreja não exige ausência de punição por parte do Estado. Aliás, essa luta por "impunidade" partindo de teólogos e religiosos soa mais como antinomismo, universalismo e liberalismo teológico em geral..


"Sou contra o olho por olho e dente por dente. Quero justiça e não vingança"


Uma afirmação como essa demonstra grande desconhecimento sobre o papel das autoridades e o conceito de justiça que elas carregam..

Antes de entrar nesse ponto, é bom ressaltar que "bandido bom" não é bandido morto. Isso porque não existe bandido bom, o bom é quando alguém deixa de ser bandido. Sendo assim quem tem prazer na morte de um bandido não está agindo conforme a vontade de Deus, por mais que seja algo santo ter sede e fome de justiça.
Desejar a aplicação da justiça não elimina o desejo de misericórdia, e vice-versa. São sentimentos de certa forma paradoxais mas não contraditórios. Se não fosse assim o Sermão do Monte seria altamente contraditório em chamar de bem-aventurados os que buscam ambas as coisas.

O problema está em misturar os sentimentos dos indivíduos e o papel da Igreja com o papel primordial do Estado, que é JUSTAMENTE o da vingança. E que devia ser o único papel (incluindo o julgamento antes do juízo).
Como eu já disse, recuperar pessoas não é papel do Estado, é da Igreja, segundo a vontade de Deus. O papel do Estado é proteger a sociedade e punir criminosos, tão somente.
Leitura recomendada: Olho por Olho, Dente por Dente (por Frank Brito)
A prática da retribuição pelo crime (o conceito do "olho por olho e dente por dente") foi ordenada por DEUS para ser aplicada pelas autoridades, mas NUNCA foi liberada a qualquer indivíduo, por isso mesmo é dito que a elas foi dado o poder de portar a espada.. 
Já a vingança própria é algo que SEMPRE foi rejeitado nas Escrituras, justamente porque somos pecadores e nosso julgamento é pervertido pela nossa natureza.

As autoridades também sofrem com a maldição do pecado, porém foram incumbidas diretamente por DEUS para serem agentes de Justiça, sendo então as responsáveis (e portanto estão sob o julgamento divino) para exercer esse papel.
Não é à toa que Deus determinou que as autoridades devem ser constituídas de pessoas distintas por suas índoles (Deuteronômio 1:13-17).

Se as autoridades não pudessem aplicar essa retribuição, não estariam fazendo justiça às vítimas, e estariam perdendo sua razão de existência. 



"A Lei bíblica não serve como referência porque foi dada a um povo arcaico"


Esse é um argumento dos mais bizonhos possíveis, e mais comum do que possa parecer.. =S

Porém, que a própria Palavra de Deus responda:
Agora, pois, ó Israel, ouve os estatutos e os juízos que eu vos ensino, para os cumprirdes; para que vivais, e entreis, e possuais a terra que o SENHOR Deus de vossos pais vos dá.Não acrescentareis à palavra que vos mando, nem diminuireis dela, para que guardeis os mandamentos do Senhor vosso Deus, que eu vos mando.Os vossos olhos têm visto o que o Senhor fez por causa de Baal-Peor; pois a todo o homem que seguiu a Baal-Peor o Senhor teu Deus consumiu do meio de ti.Porém vós, que vos achegastes ao Senhor vosso Deus, hoje todos estais vivos.Vedes aqui vos tenho ensinado estatutos e juízos, como me mandou o Senhor meu Deus; para que assim façais no meio da terra a qual ides a herdar.Guardai-os pois, e cumpri-os, porque isso será a vossa sabedoria e o vosso entendimento perante os olhos dos povos, que ouvirão todos estes estatutos, e dirão: Este grande povo é nação sábia e entendida. Pois, que nação há tão grande, que tenha deuses tão chegados como o Senhor nosso Deus, todas as vezes que o invocamos? E que nação há tão grande, que tenha estatutos e juízos tão justos como toda esta lei que hoje ponho perante vós?
(Deuteronômio 4:1-8)

Se crermos que os princípios bíblicos são retrógrados, negaremos o que o próprio Deus revelou sobre Si. Negaríamos Sua imutabilidade e perfeição.


Que bênção seria se nosso país fosse tão grande a ponto de ter leis baseadas na vontade de Deus!! Seria uma referência para o mundo e não motivo de piadas..
Como é feliz a nação que tem o Senhor como Deus, o povo que Ele escolheu para lhe pertencer!
(Salmos 33:12)


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